Câmara vota multa de R$ 10 mil por pichação e vetos do Executivo nesta quinta

Os vereadores de Campo Grande apreciam na sessão ordinária desta quinta-feira (12), a partir das 9h, uma pauta composta por cinco projetos de lei e quatro vetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre os principais destaques estão a fixação de multa no valor de R$ 10 mil para infratores flagrados praticando pichação na Capital e a análise do veto total à proposta que suspendia descontos em folha vinculados ao Banco Master e ao Credcesta.

Em primeira discussão, o plenário vota o Projeto de Lei 12.070/25, de autoria do vereador André Salineiro, que endurece a Lei 5.230/2013 para conter a poluição visual. O texto estabelece que o infrator responderá pelo crime ambiental e arcará com a penalidade financeira regulamentada pelo Executivo, preenchendo uma lacuna da legislação atual que não definia um valor específico. Do mesmo autor, em turno único, será apreciado o Projeto de Lei Complementar 979/25, que obriga os fiscais municipais a realizarem orientação prévia de caráter educativo antes de aplicarem multas ou lavrarem autos de infração.

Já em segunda discussão, a Casa analisa o Projeto de Lei 12.458/26, proposto por Otávio Trad e assinado por outros sete parlamentares, que declara o Cemitério Santo Antônio e seu acervo de túmulos como patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial do município. Fundado por volta de 1872 na região central, o local abriga restos mortais de figuras históricas como José Antônio Pereira, Ary Coelho e Glauce Rocha, e busca proteção legal diante do aumento alarmante de furtos, vandalismo e violação de sepulturas. A justificativa ressalta que a medida visa reconhecer o espaço “não apenas como um local de luto, mas como verdadeiro guardião da história, arquitetura, arte e cultura desta capital”.

Completam a lista de projetos em segunda votação a denominação da “Praça Jorge Ferreira da Silva - Tio Jorge” no Bairro Vila Saraiva (PL 12.482/26, de Ronilço Guerreiro), em homenagem a um morador voluntário falecido em 2022, e a declaração de Utilidade Pública Municipal à Organização da Sociedade Civil Refami - Reconstituindo Famílias (PL 11.834/25, de Landmark).

Embate sobre consignados e previdência

Na pauta dos vetos, o Executivo tenta manter a rejeição integral ao Projeto de Lei 12.497/26, dos vereadores Jean Ferreira e Luiza Ribeiro, que suspendia o processamento de descontos em folha referentes a cartões e empréstimos consignados vinculados ao Credcesta, ao Banco Master S.A. e empresas coligadas na administração municipal. A prefeitura alega inconstitucionalidade e vício de iniciativa na proposta parlamentar.

Os vereadores também deliberam sobre outros três vetos em matérias previdenciárias e de servidores públicos, todos justificados pela prefeitura por interferência na organização administrativa e vício de iniciativa:

• Veto Total ao PLC 1.049/26: Barrava a inclusão de especialistas em educação nos critérios diferenciados de aposentadoria dos professores municipais (autoria de Professor Juari, André Salineiro, Veterinário Francisco e Jean Ferreira).

• Veto Total ao PLC 960/25: Impedia a eleição direta de representantes dos aposentados para os Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG (autoria de Professor Juari).

• Veto Parcial ao PL 11.983/25: Suprime três artigos que criavam diretrizes e um fundo específico para o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista (autoria de Professor Juari).

Durante o espaço da Palavra Livre, a tribuna recebe Suelen Morales, presidente eleita do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul (Sindjor/MS), para destacar a eleição da “Chapa Aurora – Vozes do Jornalismo”, a primeira diretoria composta exclusivamente por mulheres em 43 anos de história da entidade. A sessão pode ser acompanhada presencialmente no plenário ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara (canal 7.3) e pelo canal oficial da Casa de Leis no YouTube.