Câmara vota empréstimos de R$ 476,7 milhões para asfalto e drenagem em Campo Grande

A Câmara Municipal de Campo Grande vota na sessão ordinária desta terça-feira (13) dois projetos que autorizam operações de crédito de R$ 476,7 milhões para obras de pavimentação asfáltica e drenagem em bairros da Capital. A pauta também inclui propostas ligadas ao Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes), à expansão do perímetro urbano e ao regime disciplinar dos conselheiros tutelares.

O Projeto de Lei 12.531/26 autoriza a Prefeitura a contratar até R$ 411,7 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa Avançar Cidades – Pró-Transporte. O dinheiro será destinado a obras de pavimentação, drenagem e serviços complementares, como calçadas acessíveis e sinalização viária.

Já o Projeto de Lei 12.532/26 prevê uma operação de crédito de R$ 65 milhões pelo Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), também junto à Caixa. Os recursos devem financiar melhorias viárias, com pavimentação e drenagem em bairros que, segundo a Prefeitura, ainda enfrentam falta de infraestrutura adequada.

Propostas do Prodes

Cinco projetos tratam de imóveis e incentivos vinculados ao Prodes. Entre eles, o Projeto de Lei 12.541/26 autoriza a concessão do direito real de uso de um imóvel público à empresa Oliveira e Carneiro Ltda., para instalação de um centro de distribuição de alimentos e mercadorias.

Outras propostas tratam da transferência de titularidade de imóveis. O Projeto de Lei 12.533/26 envolve a incorporação da Toalheiros MS Ltda. pela Alsco Brasil Ltda.; o PL 12.534/26 prevê a transferência de imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A.

Também estão na pauta o Projeto de Lei 12.537/26, que autoriza a doação de imóvel público à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda., instalada há 18 anos no Polo Empresarial Oeste, e o PL 12.538/26, que revoga leis de concessão de incentivos a nove empresas vinculadas ao Polo Empresarial Sul.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a revogação busca adequar a gestão do patrimônio público municipal, uma vez que os empreendimentos previstos não teriam sido efetivamente implementados. As empresas, conforme a mensagem do Executivo, não concluíram as etapas necessárias à formalização definitiva dos incentivos ao longo de mais de dez anos. O polo foi concebido em 2012, no âmbito do projeto Cidade dos Ônibus.

Ampliação do perímetro urbano

Os vereadores também devem analisar os Projetos de Lei 12.535/26 e 12.536/26, relacionados à Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS). As propostas preveem a ampliação do perímetro urbano de Campo Grande, com a incorporação de áreas de imóveis localizados na Zona de Expansão Urbana.

Uma das propostas abrange uma parcela de 1,84 milhão de metros quadrados, correspondente a partes de imóveis registrados sob as matrículas 284.206, 249.281 e 95.694. A outra trata de uma área de aproximadamente 55,4 mil metros quadrados, vinculada à matrícula 215.212, todas no 1º Cartório de Registro de Imóveis.

Mudanças nas regras do Conselho Tutelar

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 12.526/26, que altera dispositivos das leis municipais 4.503/2007 e 6.437/2020. A proposta busca aperfeiçoar as regras disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares e redefinir a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (Copect).

O texto prevê que qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam indicar irregularidades ou infrações disciplinares cometidas por conselheiros tutelares, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público e de outros órgãos de controle.

De acordo com a Prefeitura, a proposta foi elaborada após análises técnicas e jurídicas e discussões com órgãos municipais e instituições como o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública, a Controladoria-Geral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O projeto já recebeu pedidos de vista nas duas sessões anteriores e continua na pauta.

A sessão começa às 9h e poderá ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Câmara Municipal.