O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprecia na sessão ordinária desta quinta-feira (12) quatro projetos de lei de forte impacto socioeconômico para o Estado. Entre os principais itens da pauta estão a proposta do Governo Estadual que reduz as alíquotas do IPVA e consolida benefícios fiscais de forma permanente, além da adequação das normas de execução orçamentária às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto 155/2026 propõe cortar de 5% para 3% a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis de passeio, utilitários, camionetas e caminhonetes, inclusive os movidos a óleo diesel. Para a frota pesada — que abrange caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e motor-casas —, o percentual cairá de 3% para 1,5%, acompanhado de isenção integral destinada aos veículos movidos a gás natural veicular (GNV) e biometano.
A matéria também antecipa para 28 de dezembro de 2026 o prazo limite para garantir o desconto de 15% no pagamento à vista, além de incorporar definitivamente as reduções à legislação estadual para eliminar a necessidade de renovações anuais por decreto.
A pauta econômica e administrativa também contempla ajustes na tramitação das emendas parlamentares individuais, estimadas em R$ 96 milhões dentro de um orçamento global de R$ 27,99 bilhões para o próximo exercício. O texto adequa as normas estaduais à decisão do ministro Flávio Dino no âmbito da ADPF 854, exigindo o uso de códigos contábeis padronizados pelo Tesouro Nacional e a publicidade integral dos dados no Portal SIAFIC.
No campo comportamental e social, os deputados votam o Projeto 119/2026, da deputada Mara Caseiro (PL), que institui diretrizes de conscientização contra os riscos das apostas on-line e jogos de azar direcionadas a crianças e adolescentes. A iniciativa prevê o desenvolvimento transversal de palestras, oficinas e materiais educativos na rede de ensino para alertar sobre os prejuízos financeiros e os impactos psicológicos decorrentes da exposição precoce às plataformas digitais.
Completa a ordem do dia o Projeto 145/2026, apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB), que oficializa no calendário estadual o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente em 22 de setembro. A proposta homenageia expoentes sul-mato-grossenses da modalidade, como o corredor campo-grandense Yeltsin Jacques e o paracanoísta Fernando Rufino, ambos bicampeões paralímpicos, além dos campeões de salto em distância Silvânia Costa e Ricardo Costa de Oliveira.
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio das transmissões da TV ALEMS (canal 7.2 aberto e 9 da Claro NET) e da Rádio ALEMS (105.5 FM), além dos canais oficiais da Casa de Leis nas redes sociais.
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