Domingo, 28 de Fevereiro de 2021 20:29
67 99879-8533
Saúde Vacina

Registro permite compra de vacina por clínicas privadas, mas dever do Estado é usá-las no SUS, diz pesquisador

Anvisa concedeu o 1º registro definitivo de uma vacina contra a Covid, a da Pfizer. Medida permite a importação para o país inclusive pela rede privada, mas Estado tem permissão legal de requisitar as vacinas para o setor público.

23/02/2021 14h07 Atualizada há 5 dias
22
Por: Andressa Macedo Fonte: G1
Que vacina é essa? Pfizer Biontech
Que vacina é essa? Pfizer Biontech

O registro definitivo concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à vacina da Pfizer contra a Covid, nesta terça-feira (23), permite a importação da vacina para o Brasil. Segundo o pesquisador Daniel Dourado, da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade de Paris, a medida autoriza, também, que clínicas privadas comprem a vacina.

(Atualização às 14h47: a assessoria da Pfizer no Brasil informou ao G1 que a empresa "segue com foco na negociação com o governo federal").

"Do ponto de vista legal, a única exigência para uma empresa comprar e comercializar um produto de saúde no Brasil é que ele seja registrado na Anvisa. Isso é o que está na lei", explica Dourado.

Ele avalia, entretanto, que é dever do Estado brasileiro usar quaisquer vacinas que sejam compradas pela iniciativa privada para vacinar as pessoas pelo SUS. Essa medida é chamada de requisição administrativa e é prevista em lei. Ela também dita que o poder público deverá indenizar a rede privada pelas vacinas requisitadas.

"A requisição administrativa é um instrumento legal, que está previsto na Constituição e em várias leis em casos de perigo público. Numa situação extrema, o Estado pode pegar a propriedade privada, expropriar para uso coletivo e, depois, indenizar o [setor] particular", explica Dourado.

Essa expropriação pode ser feita pelos governos municipais, estaduais ou pela esfera federal.

Ele1 - Criar site de notícias