A Câmara Municipal de Dourados realizou, nessa segunda-feira (2), a 18ª Sessão Ordinária no ano legislativo. Entre os projetos analisados, destaque para a proposta de Refis 2025 e o PL que estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação de imóveis, esse último aprovado em segunda votação.
Na sessão, os vereadores analisaram o programa “Refis 2025 - Ajude a cuidar com Amor e construir com trabalho”, Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, por meio da Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda) e da Procuradoria Geral do Município, que garante aos contribuintes a oportunidade para regularizar débitos tributários e não tributários.
O texto foi aprovado em regime de urgência, por sugestão do vereador Laudir Munaretto (MDB), e segue para ser sancionado pelo prefeito Marçal Filho.
O programa garante a remissão de juros e multas de mora, com descontos de 30% a 100%, de acordo com o prazo e número de parcelas que o contribuinte escolher para quitar seu débito.
Segundo o vereador Márcio Pudim (MDB), líder do prefeito na Câmara, a Prefeitura de Dourados tem aproximadamente R$ 145 milhões a receber.
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