O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2025 em cota única e com desconto de 30% pode ser feito até o dia 12 de maio. A data também é a do vencimento da primeira parcela do tributo. A medida está prevista no Decreto nº 3.418, publicado nessa sexta-feira, 11 de abril, no DIOCORUMBÁ.
O lançamento e a cobrança do imposto seguem o que dispõe a Lei Complementar nº 100, de 2006, que institui o Código Tributário Municipal.
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Dr. Gabriel, os contribuintes poderão escolher entre duas formas de pagamento: cota única com 30% de desconto, com vencimento em 12 de maio ou parcelamento em até oito vezes, com 10% de desconto em cada parcela, desde que quitada até a data-limite.
As parcelas mensais terão os seguintes vencimentos:
O valor mínimo de cada prestação foi fixado em R$ 50,00.
O contribuinte que discordar do valor lançado poderá impugnar o lançamento até o vencimento da cota única ou da primeira parcela, gratuitamente.
A solicitação deverá ser encaminhada por e-mail ([email protected]) ou pessoalmente na nova sede do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), na Rua Dom Aquino, nº 1019, Centro.
O pedido deverá conter dados completos do imóvel, documentos do proprietário ou possuidor e justificativa fundamentada. Caso a impugnação seja considerada procedente, o contribuinte ainda poderá usufruir dos descontos estabelecidos.
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