Vereadores aprovam quatro projetos e mantêm um veto na sessão desta terça-feira

Quatro projetos de lei foram aprovados e um veto do Executivo mantido pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta terça-feira (11).

Foi mantido Veto Total ao Projeto de Lei n. 11.423/24, que dispõe sobre a justificativa de faltas escolares para adolescentes em período menstrual em Campo Grande.

A proposta era dos então vereadores Professor André Luis e Zé da Farmácia, e da vereadora Luiza Ribeiro. O projeto previa “às adolescentes, matriculadas em instituições de ensino públicas e privadas, o direito à justificativa de faltas escolares em decorrência do período menstrual, desde que comprovado por meio de declaração própria, em caso de maioridade, ou de responsável”. No veto, a prefeitura justificou que a Secretaria Municipal de Educação já tem normativa para situações envolvendo faltas escolares.

Em regime de urgência

Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.676/25, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5,4 milhões para criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande. A prefeitura justifica a necessidade de atender decisão do Tribunal de Contas do Estado para suspender o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores, até a adequada instituição do fundo. Com essa decisão, conforme a proposta da prefeitura, os honorários passam a integrar a receita orçamentária do Município.

Os vereadores aprovaram ainda, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar n. 951/25, do Executivo, para reduzir o número de membros da Junta de Recursos Fiscais (Jurfis). Pela proposta, a Junta passará a ser composta de 9 membros titulares, portadores de título universitário, reputação ilibada е reconhecida experiência em matéria tributária e fiscal, sendo 5 representantes do Município de Campo Grande e 4 representantes dos contribuintes. Antes, a Junta contava com 13 membros. Duas emendas da Mesa Diretora foram aprovadas, incluindo a previsão de suplentes na Junta.

A proposta promove alterações em artigos da Lei Complementar n. 2, de 15 de dezembro de 1992, que institui o Código Administrativo de Processo Fiscal de Campo Grande. A prefeitura justifica necessidade de otimização de recursos públicos, alegando que a “redução resultará em diminuição significativa dos custos operacionais associados ao funcionamento da Jurfis”. Esclarece ainda que houve redução de processos pendentes e volume de demandas pode ser atendido.

Em segunda discussão

Foi aprovado o Projeto de Lei 11.399/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, em Campo Grande. Conforme a proposta, para a identificação da pessoa com transtornos mentais é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional. A proposta foi assinada também pelo vereador Veterinário Francisco.

Os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.439/24, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a herpes-zoster no calendário oficial do Município de Campo Grande. Durante a primeira semana do mês de junho, serão feitas campanhas de esclarecimento, palestras, além de treinamento para os profissionais da saúde sobre a doença. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha, assinada também pelo vereador Flávio Cabo Almi.