Projeto de Lei reserva vagas para advogados em estacionamento de fóruns e delegacias

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 52 de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de vagas, reservadas aos advogados no exercício de suas funções, nos órgãos públicos indispensáveis à Administração da Justiça.

De autoria do deputado João Henrique (PL), a proposta determina que na ausência das vagas, poderão ser utilizadas outros espaços equivalentes à estrutura hierárquica compatível.

Fóruns, unidades policiais, órgãos públicos e prisionais devem garantir vagas proporcionais às atividades, conforme critérios definidos pelas autoridades competentes, sempre precedida de consulta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As vagas deverão ser demarcadas com sinalização adequada. “A ausência de infraestrutura adequada representa não apenas um desrespeito à dignidade desses profissionais, mas também uma violação ao princípio da isonomia, haja vista que outros protagonistas da atividade judiciária, como juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, já dispõem de vagas reservadas nos fóruns e demais repartições indispensáveis à Administração da Justiça”, disse o parlamentar.