PF mantém sete linhas de investigação em inquérito sobre venda de sentenças no TJ e TCE

A Polícia Federal mantém sete linhas de investigação nos inquéritos abertos para apurar venda de sentenças, corrupção e peculato envolvendo conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Conforme manifestação da subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, encaminhado a Superior Tribunal de Justiça, a corporação tem 90 dias para concluir as diligências.

Dos sete eixos da investigação, ela cita o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, do TCE, em seis. Ele foi afastado do cargo na Operação Ultima Ratio, deflagrada no dia 24 de outubro do ano passado, e chegou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica até meados de dezembro do ano passado.

Três linhas envolvem magistrados e foram encaminhadas ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, porque podem chegar a ministros do STJ, que possuem foro especial.

“Os fatos elencados nos itens 1 a 3 da tabela acima são relacionados aos objetos investigativos do INQ 1595 e da CauInomCrim n. 136/DF. Considerando que aqueles autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2024, em razão de requisição do Ministro Cristiano Zanin (PET STF n. 13.140/DF), deverão ser investigados exclusivamente naquele feito. Não são mais aqui tratados, portanto”, destaca a subprocuradora-geral da República.

O relatório foi encaminhado no mesmo dia em que ela protocolou a nova denúncia contra o ex-presidente do TCE, conselheiro Waldir Neves Barbosa, decorrente da Operação Casa de Ouro. Ele foi denunciado por lavagem de dinheiro e ocultação de bens na compra do imóvel de R$ 1,450 milhão com dinheiro supostamente desviado da corte fiscal.

“A denúncia apresentada não esgota as condutas sob investigação, na medida em que outras linhas investigativas continuam sendo aprofundadas, especificamente no âmbito do INQ 1432”, destacou Luiza Frischeisen.

Sete frentes contra organização criminosa

A PF mantém sete linhas de investigação contra a organização criminosa supostamente integrada pelos conselheiros do TCE e desembargadores do TJMS. “Assim, em paralelo à tramitação da denúncia ora apresentada, requer o MPF sejam os autos encaminhados à Polícia Federal, para que no prazo de 90 (noventa) dias, junte aos autos o resultado das diligências pendentes, concluindo as apurações relativas às linhas investigativas sumarizadas nos itens 4, 5, 6 e 7, acima”, pede o Ministério Público Federal.

Os fatos elencados pela subprocuradora-geral da República são os seguintes:

• Recebimento de valores vultosos nas contas de Félix Jayme, por serviços jurídicos de pequena monta, advindos de pessoas com interesses em processos em tramitação no TJ/MS, onde Osmar Jeronymo possui influência. (Osmar Domingos Jeronymo; – Félix Jayme; – Diego Moya Jerônimo; – Danillo Moya Jerônimo; – Outros);
• Transferências de vultosos valores de Félix Jayme ao irmão e sobrinho de Osmar Jeronymo, de quem Félix Jayme é funcionário perante o TCE/MS, inclusive por intermédio de Éverton Barcellos de Souza. (Osmar Domingos Jeronymo; – Félix Jayme; – Diego Moya Jerônimo; – Danillo Moya Jerônimo; – Everton Barcelos)
• Pagamentos de despesas particulares de Osmar Jeronymo e de familiares a partir de contas titularizadas por Félix Jayme, em valores de considerável monta (lavagem de ativos) (- Osmar Domingos Jeronymo; – Félix Jayme)
• Recebimento de vultosos valores nas contas de titularidade de Félix Jayme, advindos de pessoas com potencial interesse em processos em curso no TCE/MS, como por exemplo Antônio Flávio Barbosa Cabral (- Osmar Domingos Jeronymo; – Félix Jayme; – Antônio Flávio Barbosa Cabral)
• Transação suspeita com pessoa detentora de contrato relevante com o Governo do Mato Grosso do Sul (concessão de pedágio da Ponte sobre o Rio Paraguai), envolvendo imóvel (apartamento), operacionalizada por Félix Jayme em favor de Osmar Jeronymo, com participação de interposta pessoa (Diego Moya Jerônymo). (- Osmar Domingos Jeronymo; – Félix Jayme; – Diego Moya Jerônymo)
• Contratação para prestação de serviços junto ao TCE/MS de Pedro Bedoglim Junior. (- Osmar Domingos Jeronymo; – Pedro Bedoglim Junior.)
• Atos de lavagem de dinheiro pelos responsáveis pela Dataeasy (Sérgio da Costa Correa e outros).

Os inquéritos são os de número 1.432 e 1595, que tramitavam no STJ. Agora, o segundo foi encaminhado para o STF. A PF tem esperança de que Zanin desmembre a investigação e encaminhe ao STJ o inquérito contra os conselheiros e magistrados.

Três ações penais no STJ

Na manifestação, Luiza Frischeisen destacou que já houve o oferecimento de três denúncias contra os investigados nas operações Mineração de Ouro, Terceirização de Ouro e Casa de Ouro. Apenas a denúncia contra o conselheiro Ronaldo Chadid, do TCE, foi recebida pela Cortes Especial do STJ.

Waldir Neves e o conselheiro Iran Coelho das Neves aguardam a análise da Ação Penal 1.057. O ministro Francisco Falcão, do STJ, alegou que os fatos são complexos e a existência de muitos réus pela demora para levar o caso ao plenário.

A terceira denúncia foi protocolada neste mês contra Waldir Neves e mais quatro.