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Redação final do plano para equacionar déficit da Previdência deve ser votado hoje

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia e abertas à participação de toda sociedade, com início às 9h

29/10/2024 às 07h29
Por: Redação Fonte: Agência ALEMS
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Sessão ordinária é realizada no plenário a partir das 9h e é aberta à imprensa e à participação de toda sociedade - Foto: Luciana Nassar
Sessão ordinária é realizada no plenário a partir das 9h e é aberta à imprensa e à participação de toda sociedade - Foto: Luciana Nassar

Os deputados devem votar na sessão ordinária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a redação final do Projeto de Lei 179/2024, que cria plano de amortização para equacionar déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). No total, devem ser votadas quatro propostas durante a sessão.

Redação final

Aprovado em segunda discussão na semana passada, o Projeto de Lei 179/2024 retorna ao plenário para ser votada a redação final.

A proposta institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, considerando o fato de que Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em condição deficitário. Além disso, altera a Lei Estadual 3.150/2005, a fim de elevar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%.

Em segunda discussão

Deve ser votado o Projeto de Lei 184/2024, de autoria do Governo do Estado. A proposição busca autorização legislativa para que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo, possa doar, com encargos, ao município de Coxim o imóvel urbano de sua propriedade.

Também está prevista a votação de dois projetos em discussão única: o Projeto de Lei 211/2024 e o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024. O primeiro, do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bandeirantes. Já o segundo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia e abertas à participação de toda sociedade, com início às 9h. Os canais oficiais da Casa de Leis transmitem ao vivo:  TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.

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