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Justiça mantém condenação de ex-governador André Puccinelli por improbidade administrativa

Decisão frustra, por enquanto, planos de uma possível candidatura. Cabe recurso da decisão.

19/10/2021 às 17h41
Por: Redação Fonte: Correio do Estado
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Justiça mantém condenação de ex-governador André Puccinelli por improbidade administrativa

A Justiça manteve a condenação de André Puccinelli, ex-governador de Mato Grosso do Sul por improbidade administrativa.

Segundo o Correio do Estado, o juiz Dalton Igor Kita Conrado, da 1ª Vara Federal de Campo Grande rejeitou recurso, mantendo a condenação de André, que continua com os direitos políticos suspensos por cinco anos, impossibilitando assim, sua candidatura ao governo do Estado, nas próximas eleições.

Apesar da decisão, os direitos políticos só serão suspensos quando não couberem mais recursos contra a condenação.

O ex-governador foi condenado em maio, por um episódio ocorrido no ano de 2012, ocasião em que ele teria coagido servidores a votar em candidato de sua coligação nas eleições municipais.

Após a condenação, a defesa de Puccinelli entrou com embargos de declaração em face da sentença.

Entre as alegações, está que a sentença foi omissa quanto à celebração de acordo de não persecução cível.

Segundo o recurso, cabia ao juízo, antes de proferir a sentença, convocar as partes para dialogar a respeito da possibilidade de composição.

O Ministério Público se manifestou, afirmando que, durante a tramitação processual, “não houve qualquer provocação do réu para a abertura de celebração de acordo”.

“Nessa toada, como a temática não foi suscitada durante toda a instrução processual, não caberia a exaração de qualquer manifestação judicial acerca de algo sequer aventado”, disse o magistrado.

O juiz explicou ainda que o sistema processual não contempla a obrigação legal a impor que o magistrado provoque as partes sobre o assunto.

A defesa também alegou omissão sobre os fundamentos da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal.

Quanto a este quesito, o magistrado afirma que as alegações já foram apreciadas e rejeitadas e, por esta razão, deixaria de apreciá-las, por já se encontrarem preclusas.

Por fim, Puccinelli alegou que houve omissão a respeito do depoimento de testemunhas.

Nesta questão, o magistrado afirmou que não houve omissão, citando que, embora as testemunhas tenham sido unânimes em afirmar a inexistência de coação e que o caso se tratava de reunião política, ela deve ser analisada com parcialidade, “uma vez que todas as testemunhas são servidores públicos subordinados ao réu, a época dos depoimentos, ocupando inclusive, cargas em comissão”.

Contado afirma que a “à toda evidência, o mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração”.

“Assim, diante da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração”, diz a decisão.

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