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Vereadores aprovam prorrogação do Refis da Prefeitura e programa microcrédito popular

Os contribuintes têm até 10 de setembro para quitar seus débitos com a Prefeitura

05/08/2021 às 16h36 Atualizada em 05/08/2021 às 17h05
Por: Redação
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Vereadores aprovam prorrogação do Refis da Prefeitura e programa microcrédito popular

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (05), três projetos de lei e um de resolução.

REFIS DA PREFEITURA

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 757/21, do Executivo Municipal, que prorroga o prazo para adesão ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado), popular REFIS.

A proposta inicial, que previa essa prorrogação até 30 de agosto, foi alterada por meio de uma emenda do vereador Silvio Pitu, e agora os contribuintes que queiram quitar seus débitos com a Prefeitura têm até 10 de setembro.

O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande e pode ser o ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU.

De acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico que será disponibilizado no endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br/.

Horário de Atendimento - Das 8 às 16 horas - Na Central de Atendimento da Rua Arthur Jorge, 500

MICROCRÉDITO POPULAR

Outro projeto que foi aprovado em plenário foi o de n. 10.082/21, também do Executivo, que institui o Programa Municipal de Microcrédito Popular (Programa Avançar) na Capital. 

O programa tem o objetivo de financiar e investir em microempreendimentos, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, em micro e pequenas empresas, prioritariamente aquelas oriundas do Pronager (Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda) em áreas de pobreza na cidade.

Também foi aprovado o projeto de resolução 485/21, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que altera dispositivo da Resolução n. 682 que “Cria a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes”. Agora, esportistas de todas as modalidades que representem o município em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais, poderão ser agraciados com a honraria.

Já em turno único de discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 753/21, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho e os direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana.

A proposta, segundo a Prefeitura, visa inserir atribuições à carreira da Guarda Civil Metropolitana, de forma que conste a possibilidade de atuação complementar no âmbito da fiscalização da qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo da Capital.

 

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