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Política & Geral Proposta

Comissão da Câmara dá aval a proposta que aumenta indicações do Congresso a conselho do MP

Proposta também retira exigência prevista na Constituição de que corregedor do CNMP seja membro do Ministério Público. Texto será debatido em comissão especial.

04/05/2021 16h25
Por: Andressa Macedo Fonte: G1
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira (4) à tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta, de dois para três, o número de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) indicados pelo Congresso.

A aprovação da admissibilidade indica que, em uma análise formal, os deputados consideraram que a proposta respeita a Constituição e as leis vigentes no país. O mérito do texto, isto é, o conteúdo, será debatido a partir de agora em uma comissão especial na Câmara.

A proposta foi apresentada no fim de março pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e altera um artigo da Constituição que trata das regras de composição do conselho, composto por 14 membros.

O parecer já havia sido lido pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), relator, na semana passada. Porém, um pedido de vista atrasou a análise.

A proposta

Atualmente, Câmara e Senado indicam ao CNMP dois cidadãos "de notável saber jurídico e reputação ilibada" para compor o conselho. Se aprovada, a PEC permitirá que o Congresso indique mais um membro, necessariamente escolhido entre os integrantes do Ministério Público.

Outra mudança prevista na PEC é a possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já indicam membros ao conselho, possam escolher ministros dos próprios tribunais para compor o CNMP.

A Constituição, atualmente, prevê que STF e STJ indiquem dois juízes para a composição do conselho, mas não fala sobre a indicação de ministros DOS tribunais superiores. A PEC altera essa redação.

A proposta também retira a exigência, hoje prevista na Constituição, de que o corregedor do órgão seja escolhido pelo conselho entre os membros do Ministério Público que o integram.

Como foi a sessão

Apesar de recomendar a admissibilidade da PEC, Silvio Costa Filho diz que a mudança "demanda detida reflexão" por parte do Congresso.

Segundo o deputado, a mudança abre brecha, inclusive, para que o corregedor não seja integrante do CNMP.

Como essa ressalva faz referência ao mérito (conteúdo) da PEC, Costa Filho declarou que o tema deve ser retomado na comissão especial a ser criada.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) criticou a proposta e disse que a mudança é o "fim da autonomia do CNMP".

"Nós jamais aceitaríamos dentro do Parlamento que um juiz, um advogado, um médico fosse corregedor da Câmara, fosse presidente do Conselho de Ética. Jamais aceitaríamos que alguém de fora da Câmara pudesse nos punir”, afirmou.

Autor da PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) argumentou que "nenhuma das medidas propostas é inconstitucional, e que o objetivo é aperfeiçoar o controle externo do Ministério Público.

"Temos que aperfeiçoar os diálogos para que tenhamos desenvolvimento e que a atuação institucional seja extremamente legalista, equilibrada, pactuada com o projeto constitucional", disse. "Não há revanche, há uma tentativa de aperfeiçoamento", afirmou.

Outros pontos da PEC

A PEC também prevê a redução de quatro para três do número de membros do conselho que venham do Ministério Público da União.

Com isso, o Ministério Público do Distrito Federal, que pertence à esfera da União, perde a vaga que hoje é garantida no conselho – mas pode ser indicado a uma das três vagas destinadas aos MPs estaduais.

Pelo texto aprovado pela Câmara, a composição dos 14 membros será feita da seguinte forma:

  • o Procurador-Geral da República, que o presidirá;
  • três membros, cada um escolhido dentre as carreiras do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar;
  • três membros dos Ministérios Públicos dos Estados ou do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  • dois juízes ou Ministros do STF, do STJ ou de tribunais Superiores, indicados um pelo STF e um pelo STJ;
  • dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal;
  • um membro do Ministério Público indicado alternadamente para cada mandato pela Câmara e pelo Senado.
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