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Supremo decide que MS é credor exclusivo do ICMS sobre gás boliviano

Placar foi de 5 votos a 4, Relator foi Gilmar Mendes SP, SC e RS cogitavam receita, Rosa Weber comandou a sessão

22/10/2020 18h20
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Por: Redação Fonte: Poder 360
Supremo decide que MS é credor exclusivo do ICMS sobre gás boliviano

Por 5 votos a 4, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta 5ª feira (21.out.2020), que o Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de arrecadar com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o gás natural importado da Bolívia.

O debate era sobre a manutenção de liminares de Instâncias inferiores que garantiram ao Mato Grosso do Sul o recolhimento exclusivo do imposto. São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina também queriam uma fatia da arrecadação, por receberem o gás importado. Chegaram a notificar a importadora por não terem recebido o ICMS.

Por ordem do ministro aposentado Celso de Mello, desde 2007, somente o MS recebe as receitas da importação sozinho. Na parte brasileira, o gasoduto atravessa 136 municípios localizados no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O 1º a votar na sessão foi o relator, ministro Gilmar Mendes. Para ele, o MS tem a legitimidade para cobrar o imposto como agente ativo. O vice-decano entendeu que a Petrobras de Corumbá (MS) não é uma mera prestadora de serviços dos Estados, já que ela emite nota fiscal de entrada da mercadoria.

Mendes foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Disse que o Estado sul-mato-grossense não tem participação na operação de importação de gás, já que o produto segue direto aos estados destinatários.

“Se criou aqui uma verdadeira porteira fictícia com uma finalidade clara, óbvia e, eu diria, lamentavelmente regular politicamente, para favorecer determinado estado com flagrante desrespeito ao princípio da impessoalidade. A Petrobras, com a criação dessa subsidiária, criou uma porteira fictícia do gasoduto para poder pagar pedágio de gás“, concluiu Moraes.

O ministro Marco Aurélio acompanhou o entendimento de Moraes. Considerou que Estado sul-mato-grossense “apenas agasalha os gasodutos”, e que isso não atribui a ele exclusividade sobre o produto.

“O que precisa ser definido é o local do negócio jurídico efetuado pela Petrobras ou por subsidiária da Petrobras, não importa. E esse local não é em si o Estado de Mato Grosso do Sul, como poderia ser Rondônia, se a situação geográfica fosse mais favorável, como poderia ser o Acre, como poderia ser Mato Grosso”.

O entendimento do decano foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

PRESIDÊNCIA DE ROSA WEBER

O plenário foi comandado pela 1ª vez pela ministra Rosa Weber. A vice-presidente assumiu a sessão porque o presidente, ministro Luiz Fux, teve de sair para uma audiência. Encontrou-se com o futuro novo ministro do STF Kassio Marques.

O ministro Dias Toffoli exaltou o trabalho de Rosa à frente do colegiado. Lembrou que se trata da 3ª mulher a presidir uma sessão, mesmo que temporariamente, em mais de 100 anos da Corte.

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