Empresa com contrato da covid-19 no Governo de MS leva multa de R$ 1 milhão por venda ao HRMS

A empresa Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde foi multada em R$ 1,3 milhão e impedida de firmar novos contratos com o governo de Mato Grosso do Sul. A resolução, com a decisão da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, foi publicada na edição desta quarta-feira (21) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).

A investigação é resultado da Operação Reagente, deflagrada pelo MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). A CGE (Controladoria-Geral do Estado) teve acesso aos autos do processo judicial da ação.

“Pedimos documentos à Justiça, que levou a esse Processo Administrativo de Responsabilização. Ainda cabe recurso e a empresa pode entrar com processo judicial”, disse ao Jornal Midiamax o chefe da CGE, Carlos Girão.

A Novos Ciclos tem 30 dias para pagar a multa, após a decisão transitar em julgado. O descumprimento acarretará em inscrição no cadastro de devedores do Estado. O prazo para apresentar recurso é de 15 dias.

Durante a pandemia de Covid-19, a empresa foi contratada duas vezes pelo governo para fornecer equipamentos para atender os casos da doença causada pelo novo coronavírus.

Conforme consta no Portal da Transparência, foram vendidos ventiladores pulmonares por R$ 1,3 milhão e cinco conjuntos de equipamentos para UTI (Unidade de Terapia Intensiva) por R$ 720 mil.

Esse último contrato foi questionado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). O termo foi cancelado, mas a SES (Secretaria de Estado de Saúde) garantiu que a corte acatou as explicações.

Histórico

No fim de 2018, o Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção) e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), ligados ao MPMS, deflagraram a Operação Reagente. Segundo as investigações, o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) “Rosa Pedrossian”, em Campo Grande, chegava a pagar 3.200% a mais pelos insumos químicos comprados. 

As empresas Neoline Produtos e Serviços Hospitalares – nome da Novos Ciclos na época – e a empresa parceira, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares firmaram sucessivos contratos com o Estado para o fornecimento dos reagentes em valores superfaturados, aponta o Gecoc, após constatar que ambas eram as únicas fornecedoras da marca compatível com o equipamento no Estado de Mato Grosso do Sul.

No entanto, a Lab Pack perdeu o direito de representar a Siemens e a sua parceira comercial no Estado, a Neoline, não teria mais como atender ao Hospital Regional.

Os operadores teriam inclusive ‘quebrado’ uma máquina de análise de exames de sangue para manter contratos que, desde 2012, renderam mais de R$ 25 milhões empenhados, segundo o Portal da Transparência do Governo de MS.

O MP apresentou ação pedindo a condenação por improbidade administrativa, bloqueio de bens de até R$ 11,2 milhões, ressarcimento de danos e perda de cargos dos funcionários públicos supostamente envolvidos, além de empresários e empresas, num total de 13 réus.

Porém, a Justiça rejeitou e arquivou a denúncia. Ao arquivar a denúncia, os réus conseguiram pôr fim às medidas cautelares impostas e os servidores conseguiram reintegração imediata ao exercício das funções públicas.