Vereador Carlão

Sancionada lei do vereador Carlão que obriga ressarcimento ao erário por danos ao patrimônio público causados por condutor em acidente

A Lei n. 6.418, foi publicada no Diogrande no último dia 21.

27/01/2020 14h28
Por: Redação 2
Fonte: Assessoria de Imprensa Vereador Carlão
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Agora é Lei! Foi sancionado pelo prefeito Marcos Marcello Trad projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) obrigando o ressarcimento ao erário por danos ao patrimônio público causados por condutor em acidente de trânsito no Município de Campo Grande. A Lei n. 6.418, foi publicada no Diogrande no último dia 21 e conforme destacou o vereador a lei visa responsabilizar infratores que causam danos ao patrimônio público, esse prejuízo retira recursos dos cofres públicos que seriam usados para obras de infraestrutura e que acabam sendo usados para concerto de sinalizações.

“Postes, pontos de ônibus, placas, semáforos, canteiros, barreiras de segurança pré-moldadas, passarelas, viadutos e até árvores estão protegidos pela nova legislação. O município já costuma ser acionado judicialmente por danos que ele mesmo causa pela má conservação de ruas ou por furtos ocorridos em carros estacionados em áreas municipais. Não podemos conviver com tantos prejuízos provocados por motoristas ao patrimônio público ou ao meio ambiente, sem que haja qualquer responsabilidade indenizatória ao infrator. Não é justo que os causadores fiquem impunes, temos que tomar providências e fazer com que seja respeitado e preservado o patrimônio público”, explicou.

Carlão citou ainda os custos que a prefeitura tem para o tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, além da proposta ter amparo de legislação federal. “O presente Projeto tem amparo jurídico na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nos termos do Código Civil, art. 927, ‘caput’, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, escreveu.

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