Previdência

Governo de MS estende para 2021 exigência de tempo mínimo de 35 anos de serviço para aposentadoria de militares

O decreto sobre as normas de transição foi publicado nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado.

15/01/2020 14h45
Por: Redação 2
Fonte: G1 MS
Governo ampliou prazo para entrada em vigor de regra que aumenta tempo mínimo de contribuição para militares de MS se aposentarem — Foto: João Garrigó/Sejusp
Governo ampliou prazo para entrada em vigor de regra que aumenta tempo mínimo de contribuição para militares de MS se aposentarem — Foto: João Garrigó/Sejusp

Decreto do governo de Mato Grosso do Sul estendeu para 31 de dezembro de 2021 a entrada em vigor da regra que amplia de 30 para 35 anos o tempo mínimo de contribuição de servidores de organizações militares do estado, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, para entrarem na reserva (se aposentarem).

O decreto sobre as normas de transição foi publicado nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado. A medida, segundo o governo, atende um pedido das entidades de classe das unidades militares feito ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Segundo o governo, com a medida, Mato Grosso do Sul iguala suas regras previdenciárias neste aspecto, as do governo federal.

O governo do estado cita que a possibilidade de adiamento da data de incidência da regra consta na Lei Federal 13.945/2019, que abriu prazo de 30 dias para os estados interessados protelarem os efeitos da reforma.

Além de Mato Grosso do Sul, o governo do estado aponta que outros sete estados publicaram decretos semelhantes: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins, Pernambuco, Acre, Pará e Espírito Santo.

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