Dados sigilosos

STF forma maioria a favor do compartilhamento de dados sigilosos em investigações

Placar de 8 a 1 teve voto contrário apenas do presidente da Corte, ministro Dias Tofolli.

28/11/2019 17h12
Por: Redação 2
Fonte: Correio do Povo
Cármen Lúcia deu o voto que formou a maioria - Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Cármen Lúcia deu o voto que formou a maioria - Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram nesta quinta-feira a favor do compartilhamento amplo de informações de órgãos como Receita Federal e Unidade de Inteligência Financeira (UIF) em benefício de investigações, deixando a votação no plenário da Corte em 8 a 1. Apenas o presidente da Casa, Dias Toffoli, se manifestou contra, na semana passada. "O envio de dados do UIF ao MP é função legalmente a ela conferida, resguarda o sistema jurídico e cumpre finalidade específica. Não pode ser considerada irregular. Voto no sentido de divergir de Vossa Excelência", argumentou Cármen, que, por ser a primeira a se manifestar nesta tarde, deu a opinião que formou a maioria.

Lewandowski se manifestou na sequência e afirmou que seu voto é eminentemente técnico. Ele lembrou que já mostrou preocupação sobre a transferência de dados de processos administrativos fiscais para o MP, em face do sigilo bancário-fiscal. “Não se está portanto diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra indevida por parte da Receita. Eis que tudo se processou de acordo com a lei e em conformidade com as cautelas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.

Já Mendes entende que o compartilhamento é legítimo, desde que com base estrita na lei vigente. O ministro defendeu que declarações de Imposto de Renda e extratos podem ser compartilhados sem aval da Justiça, mas somente se forem estritamente necessários para "compor indícios de materialidade nas infrações apuradas". Sobre o UIF, votou acompanhando Toffoli em relação aos limites. Afirmou, contudo, que "inegável que há casos, ainda que isolados, de abuso de poder por parte da autoridade tributária" e citou casos em que houve vazamentos de dados sigilosos.

Ele ainda disse que sua decisão que suspendeu a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro apenas seguiu a determinação dada pela liminar proferida por Toffoli, que paralisou as investigações criminais que utilizavam dados do Coaf. Revelou que recebeu várias reclamações, dentre elas, a do senador. Sua decisão, portanto, "apenas tratou de aplicar ao caso concreto a decisão proferida pelo presidente".

Votos anteriores

Até o início da sessão desta quinta-feira, seis ministros haviam votado. Na quarta-feira, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin acompanharam Alexandre de Moraes ao pedirem liberação irrestrita aos órgãos de investigação das informações bancárias e fiscais levantadas pela Receita Federal e Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Os cinco foram contrários, portanto, ao relator, Dias Toffoli, que sugeriu restrições para o compartilhamento. Eles são contra inclusive a necessidade de autorização judicial para que os dados sejam remetidos a órgãos como o Ministério Público. 

Apesar dessa diferença, nos limites e nas regras do compartilhamento, todos os seis ministros até agora se mostraram favoráveis ao uso dessas informações. O que já representa a maioria do plenário, com 11 integrantes. Ainda faltam votar, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e o decano do STF, ministro Celso de Mello.

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